Diferença entre Convenção e Regimento Interno

A convenção (também conhecida como estatuto) e o regimento interno (também chamado de regulamento) são Mecanismos legais criados para manter a boa convivência entre os moradores. A Organização do Condomínio depende de normas e regras que regulamente e discipline a conduta dos Condôminos. A convenção e o regimento interno são documentos com finalidades distintas: A […]

QUAIS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER MAIS EXERCIDAS POR MEI.

O Microempreendedor (MEI), tem direito a uma série de benefícios oferecidos pelo INSS que passam a fazer parte da vida do contribuinte. Apesar de associarem o pagamento do imposto fixo apenas a uma garantia de aposentadoria, o fato é que muito do que é oferecido não ajuda somente o microempreendedor, mas também traz segurança à […]

ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER MAIS EXERCIDAS POR MEI

Para ser um Microempreendedor Individual (MEI), é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; Exerça uma das […]

Desenquadramento do MEI – Dúvidas Frequentes

Desenquadramento do MEI – Dúvidas Frequentes O Microempreendedor individual pode ser desenquadrado automaticamente por dois motivos: ultrapassar o limite de faturamento anual (R$ 81.000 em 2018 e 2019), ou promover a alteração de dados no CNPJ que importem em: Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da […]

Receita liberou o programa do IR 2019

Receita liberou o programa do IR 2019 Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda de 2019 vai de 7 de março a 30 de abril. Multa mínima por atraso é de R$ 165,74. A Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (25) o download do programa gerador do Imposto de Renda 2019, referente […]

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO ESOCIAL

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO ESOCIAL O que é o eSocial?             O eSocial: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido […]

Como fazer a Declaração Anual do MEI

Como fazer a Declaração Anual do MEI A Declaração Anual para o MEI (DASN SIMEI) é uma declaração anual dos seus rendimentos como pessoa jurídica, é também uma obrigação que todo Microempreendedor Individual deve entregar no início de cada ano para  garantir a regularidade do seu negócio. O Microempreendedor Individual deve declarar o valor do […]

Lei do condomínio, quais as informações fundamentais?

Lei do condomínio, quais as informações fundamentais? Viver em sociedade é um desafio e tanto, não é? Ainda mais nas cidades, onde a maioria da população mundial vive. E com um espaço limitado, vivemos cada vez mais próximos uns dos outros. Os condomínios são uma espécie de coletivo que reproduzem muito do que vemos em […]

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