A Resolução CGSN nº 183/2025 não mandou somar toda a renda do seu CPF ao faturamento do MEI. O que entra no limite de R$ 81 mil por ano é a receita da atividade econômica que você exerce como MEI, mesmo que parte dela seja recebida no CPF. Salário, aluguel, aposentadoria, empréstimos, doações e simples transferências não contam. A própria Receita Federal publicou um esclarecimento sobre isso.
Mesmo assim, o alerta continua válido para quem recebe parte das vendas ou dos serviços no CPF para “não estourar” o MEI. A equipe da Transparência Contábil explica o que mudou, o que não mudou e como se organizar.
Em resumo
- A Resolução CGSN nº 183/2025 atualizou a Resolução CGSN nº 140/2018, que regula o Simples Nacional.
- O limite do MEI continua em R$ 81 mil por ano (proporcional no ano de abertura).
- Receita da mesma atividade do MEI recebida no CPF conta para o limite.
- Salário, aluguel, aposentadoria, empréstimos e doações não contam.
- Passar do limite em até 20% (até R$ 97.200) gera desenquadramento no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo.
Assista: o alerta do Lásaro sobre o MEI que recebe no CPF
O vídeo foi gravado logo depois da publicação da resolução, quando circulavam interpretações mais amplas. No exemplo do vídeo, a renda de outra profissão exercida no CPF somaria com o faturamento do MEI. Depois, a Receita Federal esclareceu que só entra no limite o que tem relação com a atividade exercida como MEI. O alerta principal do vídeo, o de não dividir as receitas do negócio entre CPF e CNPJ, continua certo.
O que a Resolução CGSN 183 mudou de verdade?
A Resolução CGSN nº 183/2025 atualizou vários pontos da Resolução CGSN nº 140/2018, a norma geral do Simples Nacional, principalmente para adaptá-la à reforma tributária. Entre as alterações, deixou explícito que as receitas da atividade obtidas em outras inscrições, inclusive no CPF, entram no cálculo do limite.
Isso combate uma prática comum: o empreendedor recebe parte das vendas na conta do MEI e parte na conta pessoal para não passar dos R$ 81 mil. Essa receita sempre foi do negócio. A resolução apenas deixou isso mais claro.
O que conta e o que não conta no limite do MEI
| Entra no limite do MEI | Não entra no limite do MEI |
|---|---|
| Vendas ou serviços do seu negócio recebidos no CNPJ | Salário de emprego com carteira assinada |
| Vendas ou serviços do mesmo negócio recebidos no CPF (Pix, maquininha, transferência) | Aluguel, aposentadoria e pensão |
| Receitas da mesma atividade recebidas em outra conta ou inscrição | Empréstimos, doações, heranças e transferências entre suas contas |
E se você tem uma outra atividade no CPF, diferente da do MEI? Segundo o esclarecimento da Receita, ela não soma automaticamente ao limite. Mas é preciso verificar se essa atividade pode ser exercida no CPF e como ela é tributada. Profissões regulamentadas, como advocacia, não podem ser MEI, por exemplo.
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Qual é o limite do MEI em 2026?
O limite do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro. Há projetos no Congresso para aumentar esse teto, mas enquanto não forem aprovados e sancionados, vale o limite atual.
Em 2026, o DAS do MEI ficou em R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços), com base no salário mínimo de R$ 1.621.
O que acontece se o MEI passar do limite?
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano): você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, e todo o faturamento passa a ser tributado como microempresa, com juros e multa sobre o que ficou para trás.
Se você já passou do limite, veja quando o MEI deixa de valer a pena.
Como o MEI deve se organizar
- Receba tudo do negócio na conta do CNPJ. Use a conta pessoal só para gastos pessoais e para o que você retira do negócio.
- Controle o faturamento todo mês, somando tudo o que o negócio recebeu, em qualquer conta.
- Confira se a sua atividade pode ser MEI. Algumas atividades do digital, como comissão de afiliado, não estão na lista.
- Planeje a migração para microempresa antes de passar do limite, e não depois.
Na Transparência Contábil, que já abriu mais de 1.300 CNPJs, a migração planejada de MEI para ME é um dos serviços mais procurados por quem cresceu rápido no digital.
Perguntas frequentes
A renda do meu CPF soma no limite do MEI?
Só a receita da atividade que você exerce como MEI. Salário, aluguel, aposentadoria, empréstimos e doações não somam. Se o negócio recebe parte das vendas no CPF, essa parte conta.
O que é a Resolução CGSN 183/2025?
É uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional que atualizou a Resolução CGSN nº 140/2018. Ela não mudou o limite do MEI nem criou um novo imposto, mas deixou claro que receitas da atividade em outras inscrições entram no cálculo.
O limite do MEI aumentou em 2026?
Não. O limite segue em R$ 81 mil por ano. Existem projetos de lei para aumentar o teto, mas eles ainda precisam ser aprovados e sancionados.
Salário de CLT conta para o limite do MEI?
Não. Salário com carteira assinada não é receita da atividade do MEI e não entra no limite de faturamento.
Recebi Pix de clientes do MEI no meu CPF. E agora?
Esses valores são receita do negócio e entram no limite. Some tudo no controle de faturamento e, daqui para frente, concentre os recebimentos na conta do CNPJ.
Passei de R$ 81 mil. Perco o MEI na hora?
Se passou em até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte, com DAS complementar sobre o excesso. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
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